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terça-feira, 26 de outubro de 2010

Idoso estrangeiro tem direito ao Benefício de Assistência Social?

Um idoso estrangeiro, portanto, não naturalizado,  tem direito ao Beneficio de Assistência Social , mencionado  na LOAS ?

Há controvérsias, uns dizem que sim, outros que não... em alguns casos, o JEF - Juizado Especial Federal é acionado após a negativa do INSS ...então vejamos os argumentos favoráveis:



  •  LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social é a lei que organiza a Assistência Social no Brasil.

  •  Assistência Social -  direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.(artº 1º) 

  •  Na CF 88 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
    • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
      • I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  • Ainda na CF 88
    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

  • DECRETO Nº 6.214 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU 28/9/2007  que regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada  da  Assistência Social devida ao idoso  revogou o Decreto 1744/95 que no artº 4º   mencionava  "São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem" . 

  • Redação do Artº 6214/07:
    • Art. 4o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

      I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
      (...)

      IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;

      V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1o do art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e

      VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

      § 1o  Para fins do disposto no inciso V, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.


Portanto, resta saber se o idoso estrangeiro satisfaz as seguintes condições :

Art. 8o  Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e
III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do art. 4º (Nova redação dada pela DECRETO Nº 6.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DOU DE 15/09/2008)

26 comentários:

  1. Bom dia, meu marido é ingles e está com o precesso de residencia permante como conjuge no Brasil. Ele tem direito a urgencia em pronto socorro gratuita no Brasil. Ele está bem mal, nao consegue mais ficar de pé ou caminhar preciso levá-lo ao hospital e gostaria de saber se caso seja grave, ele tem direitos iguais ou parecidos a um brasileiro.

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  2. Olá anônima, bom dia.

    Fui procurar a legislação do SUS e encontrei o seguinte link :http://forum.datasus.gov.br/viewtopic.php?f=70&t=18574

    O DATASSUS é o Departamento de Informática do SUS , órgão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

    Saúde para o seu maridinho.

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  3. Boa noite !


    Gostaria de pedir um grande favor, que seria uma informação para sanar todas as minhas dúvidas quanto a aposentadoria.

    Minha mãe é espanhola, e hoje ela tem 67 anos, em abril deste ano ( 2013) ela faz 68 anos.
    Minha mãe sempre foi dona de casa e não tem Carteira de Trabalho assinada, ela contribuiu já 9 anos de INSS, e está tentando agora aposentar-se por idade. Informaram a ela que se ela se naturalizar-se brasileira ela consegue aposentar-se por idade sem precisar continuar contribuindo( pagando) o INSS. E atualmente ela tiver que continuar pagando, para ela conseguir aposentar-se ela deverá continuar contribuindo (pagando ) o INSS até completar os 15 anos de contribuição.
    A dúvida é : Esta informação de ela ter que se naturalizar-se brasileira para conseguir aposentar-se por idade está correta ?

    Qual é a condição legal da minha mãe para se aposentar por idade ? Poderia informar-me a legislação pertinente quanto a este assunto ? Pois já pesquisei mas até o momento não consegui uma resposta, preciso muito dessa informação pois minha mãe já está de idade e se ela tiver direito de se aposentar por idade sem precisar naturalizar-se, ou o contrário se ela naturalizar-se gastaria um longo tempo para ter esse direito concretizado, o quanto antes eu conseguir ajudá-la já seria uma grande avanço para essa conquista que ela tanto almeja, pois a vida toda trabalhou para o sustento de seus 6 filhos pagando os impostos em dia, nada mais justo que ela ter esse direito.

    Lembrando que minha mãe veio com 8 anos para o Brasil e tem visto permanente.

    Espero conseguir um minuto do seu tempo para obter uma resposta que tanto almejo conseguir.
    Desde já grata por disponibilizar no site um e-mail para contato.

    Atenciosamente.

    Ass.: Vanessa

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  4. Vanessa, eu trabalhei com Beneficio de Prestação Continuada , que alguns chamam de aposentadoria , mas são coisas distintas.

    Com relação ao Beneficio de Prestação Continuada, o idoso com mais de 65 anos que não tenha condições que a família o sustente , se for estrangeiro, após a negativa do INSS deve entrar com ação no Juizado Especial Federal para que o juiz analise a situação. Neste caso, não há necessidade de contribuição por que o BPC não é benefício previdenciário e sim um benefício assistencial.

    Com relação à aposentadoria, eu sugiro que você procure um advogado. Mas me parece que há necessidade de contribuição sim e não há necessidade dela se naturalizar brasileira.

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  5. Olá Sônia boa noite !
    Agradeço pelo esclarecimento, foi de grande valia, vou seguir sua sugestão.
    Hoje visitei seu blog com calma e gostei muito, parabéns !!!!
    Abraços.
    Ass.: Vanessa.

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  6. POR FAVOR TIRA ESTA DUVIDA,EU SAO ITALIANO MORO DA 14 ANOS NO BRASIL SAO CASADO DA 38 ANOS COM BRASILEIRATENHO FILHOS E NETOS ACHI NO BRASIL ,A MINHA SITUAÇAO E REGULAR COM CARTEIRA DE ESTRANGEIRO,TENHO 65 ANOS ,QUERO SABER TENHO DIREITO A O LOAS?? MUITO OBRIGADO

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  7. Senhor, por favor, dê entrada do pedido no INSS. Se for negado, procurado o Juizado Especial Federal. Este é o caminho seguido aqui na cidade de São Paulo.

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  8. Olá sonia! Meu nome é Pereira, andei lendo um pouco seu blog e gostei muito. Tenho uma dúvida quem sabe vc não possa me orientar. O meu sogro é português e reside no Brasil desde os 5 anos, hoje ele tem 83 anos, não contribui pois sempre trabalhou autônoma (comercio), tendo em vista os acordos entre Portugal e Brasil, ele teria direito ao beneficio social por idade?

    Obrigado! Aguardo sua rsp.

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  9. Pereira, já peguei casos de Portugueses que foram negados pelo INSS pelo fato de serem estrangeiros. Estas pessoas entraram com Ação no Juizado Especial Federal.

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  10. Sonia Beth, Bom dia. Eu so estrangeiro e moro em Brasil desde 1966, estou diabetico, com problemas de saude cronicas sozinho no Brasil. sem renda e sem nada. nem dinheiro para comprar tanto remedio não tem. tentei o INSS, eles negarem meu direito como estrangeiro. Tentei o LOAS para os estrangeiros, também negarem. estou numa situação critica e preciso de ajudo, O que eu faço??? espero sua resposta por favor.

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  11. Senhor, eu sugiro que o senhor entre com uma ação no Juizado Especial Federal. Não há necessidade de advogado. Em São Paulo, o Juizado fica na Av. Paulista.

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  12. Sonia, boa tarde. Conheci um casal de portugueses, idosos. Ela tem 85 anos e ele 87 anos. Vivem no Brasil há mais de 50 anos, já trabalharam muito em confecções mas chegaram à velhice sem nenhuma fonte de renda; diante de alguns tropeços do marido acabaram sem nada, até sem casa para morarem. Sobrevivem com muitas dificuldades. Será que eles têm direito ao benefício de assistência social? Já que eles não tem ninguém mais da família, eu estou disposta a ajuda-los a conseguir esse benefício, mas tenho receio de dar-lhes esperanças infundadas, prometer o que não posso cumprir. São bem idosos e não gostaria de trazer-lhes mais problemas do que já possuem. É muito complicado esse processo? Outro detalhe: é muito demorado? Pois, na idade em que estão nada pode ser demorado. Gostaria de ajuda-los a ter uma vida digna pelo menos nos últimos anos de suas vidas,e que eles pudessem viver um pouco mais despreocupados, e usufruírem da paz que eles merecem na velhice.

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  13. Olá Anonimo. Vale a pena tentar. Se são idosos e vivem com esta situação financeira é bem provável que este benefício da Assistência Social seja concedido. Os dois podem receber, viu? O INSS poderá indeferir se não forem naturalizados. Se isto ocorrer o casal deve procurar o Juizado Especial Federal para que o Juiz decida a questão. Não dá para estimar o tempo. Boa sorte. Mas por favor, não minta e nem esconda informações. Irregularidades podem ser detectadas e solicitada o valor recebido.

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  14. Olá Sonia Beth, gostaria de tirar uma duvida.
    Meu pai é japonês, e mora a alguns anos no Brasil.
    Ele mora comigo, e como ja é idoso é dificil arcar com todas as despesas. A algum tempo tentamos pedir aposentadoria por idade no INSS, mas disseram que ele teria que ser naturalizado.
    Eis a minha duvida, para pedir o beneficio de aposentadoria ou LOAS, é necessario que ele se naturalize brasileiro, ou ele pode pedir apenas com a identidade de estrangeiro ?

    Obrigada.
    Lyra Huang

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  15. Oi Lyra, também precisa ser naturalizado e a renda familiar abaixo de 1/4 salário mínimo. Algumas pessoas entram com ação no Juizado Especial Federal quando o pedido é negado. Sucesso.

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  16. Sou portuguesa aposentada, pelo Estado Português, com visto de residente permanente, vou completar 65 anos e queria saber se posso pedir a isenção do pagamento do IPTU. Vivo em Fortaleza, CE
    Maria Monteiro

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  17. Infelizmente não sei lhe responder Maria. Abs

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  18. Sonia, boa tarde. Minha dúvida: conheci uma senhora portuguesa, que vive no Brasil há muitos anos. Ela perdeu o marido há 1 ano e não conseguiu até agora receber pensão. Ele era português, mas sempre contribuiu com a previdência. A alegação é de que o Brasil não reconhece o casamento originário em Portugal. Eles dizem que valeria apenas se ela tivesse contraído matrimônio aqui.

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  19. Estranho, companheira também recebe pensão por morte. Se ela deu entrada e recebeu a negativa, é bom juntar os documentos e entrar com ação no Juizado Especial Federal.

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  20. Sonia, como ajudar senhor conhecido, 69 anos, argentino que resiste em se naturalizar, mora sozinho em área invadida, tipo chácara, sem endereço postal, luz clandestina, divorciado, tem um filho casado que o ajuda no que pode. Ele está doente, diabético, amputou o pé e não tem do que sobreviver. Se necessário concorda em se naturalizar. Para complicar, teve os documentos extraviados, o registro de estrangeiro deteriorado. A única coisa que se salva é o CPF e o cartão SUS.
    Por onde começar para a tentativa dele receber o Loas?
    Pensei ser pela Polícia Federal, dá para ver a numeração, mas onde fica e o que fazer?
    Como dar um endereço se não tem conta em bnco, não tem telefone, luz e água? É periferia extrema de São Paulo.
    Grata, Maria

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  21. Primeiramente eu iria ao INSS e ao Poupa Tempo . Lá eles podem dar uma pista do que fazer. Com os documentos, se o INSS negar o pedido, será preciso entrar com pedido no Juizado Especial Federal, que fica na Av. Paulista.

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  22. Bom dia Sonia. Meu pai é Sírio e mora no Brasil há 40 anos. ele é casado com brasileira e tem 5 filhos, tem identidade de permanência no Brasil (estrangeiro). Hoje ele tem 63 anos e está muito doente. Ele está numa clinica de reabilitação com problemas psíquicos por causa do uso de álcool. Tentamos naturalizá-lo mas o país dele encontra-se em guerra e a documentação pode só chegar depois de anos aqui, isto se não for extraviado. Ele era comerciante autônomo e nunca contribuiu para o INSS. Gostaria de saber se ele tem direito ao LOAS como estrangeiro e o que poderíamos fazer para ajudá-lo legalmente. Moramos em Recife.

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    1. Quem tem direito a LOAS :
      O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal.
      A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
      Para ser beneficiário do LOAS:
      a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
      b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo (a jusrisprudência vem admitindo a flexibilização deste requesito dependendo de cada caso concreto, podendo ultrapassar este valor). Considera-se grupo familiar quem vive sob o mesmo teto, não podendo ser considerado integrante da família quem presta ajuda períodicas;
      c) Não estar, o requerente, vinculado a nenhum regime de previdência social, se outra pessoa do núcleo familiar estiver recebenco aposentadoria, ou até mesmo um LOAS, isso não é impeditivo para solicitação de tal requerimento;
      d) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

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  23. Olá Sonia meu pai tem 66 anos e minha mãe 59 ambos nunca contribuiram com o inss pois sempre foram autonomos, porem pela idade já não conseguem manter uma renda fixa, é possível entrar com pedido de LOAS? Eles vivem aqui no Brasil a 36 anos, eu e minha irmã somos nascidas aqui também.

    Agradeço

    Rosângela

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    1. Veja as condições do beneficio Rosangeça

      Quem tem direito a LOAS :
      O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal.
      A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
      Para ser beneficiário do LOAS:
      a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
      b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo (a jusrisprudência vem admitindo a flexibilização deste requesito dependendo de cada caso concreto, podendo ultrapassar este valor). Considera-se grupo familiar quem vive sob o mesmo teto, não podendo ser considerado integrante da família quem presta ajuda períodicas;
      c) Não estar, o requerente, vinculado a nenhum regime de previdência social, se outra pessoa do núcleo familiar estiver recebenco aposentadoria, ou até mesmo um LOAS, isso não é impeditivo para solicitação de tal requerimento;
      d) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

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